EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E JULGAMENTO EXTRA PETITA PELA APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE CHANCE. INOCORRÊNCIA. MERA IRRESIGNAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. PENSIONAMENTO MENSAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDAMENTE FIXADOS NO JULGADO. MERA INSATISFAÇÃO EM RELAÇÃO AO CONTEÚDO DECISÓRIO. CLARO INTUITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. UNÂNIME. 1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A contradição que autoriza o cabimento de embargos de declaração é aquela existente entre a fundamentação e a conclusão do acórdão. Estando o fundamento do acórdão em perfeita harmonia com a sua conclusão, não há se falar na existência de vício que enseja a interposição de embargos de declaração para saná-lo. 3. Não se configura extra petita o julgamento que se limita a analisar e rechaçar o pedido de reforma deduzido nas razões recursais. No caso, configura-se apenas a discordância da embargante quanto a um dos fundamentos utilizados para julgar o caso. 4. É anômalo o uso de embargos declaratórios com a finalidade de provocar novo julgamento da causa com vistas a alinhar o novo pronunciamento aos interesses da parte embargante. 5. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJPA; AC 0014413-58.2010.8.14.0301; Ac. 202736; Belém; Primeira Turma de Direito Privado; Relª Desª Maria do Ceo Maciel Coutinho; Julg. 15/04/2019; DJPA 17/04/2019; Pág. 577)