EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO A INAPLICABILIDADE DA LEI Nº 9.656/98. A NECESSIDADE DE SE RESPEITAR A VEDAÇÃO CONTRATUAL À REALIZAÇÃO DO PROCEDIMENTO SOLICITADO. A AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE POR INEXISTIR DEFEITO NO SERVIÇO PRESTADO E A AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL A JUSTIFICAR A SUA CONDENAÇÃO NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO OCORRÊNCIA DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO NCPC. Evidenciado o propósito de reforma do julgado e prequestionamento por via imprópria. Decisum que enfrentou adequadamente as questões suscitadas. Embargante que pretende rediscussão por via imprópria. Aplicação da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC de 2015. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. (TJRJ; APL 0401464-30.2016.8.19.0001; Niterói; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Wilson do Nascimento Reis; DORJ 24/04/2019; Pág. 655)
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