EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Contradição.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. Contradição. Ocorrência. Alteração da grade curricular de curso superior de faculdade privada. Cumprimento de determinação do ministério da educação. Inexistência de ato ilícito ou abuso de direito. Não ocorrência. Embargos acolhidos. Efeitos infringentes para dar provimento ao apelo, julgando improcedente o pedido da inicial. (TJRR; EDcl-AC 0010.12.706234-6; Relª Desª Tânia Vasconcelos; DJERR 22/01/2019; Pág. 6)