EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL DE RENDA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. FISCAL DE RENDA. TETO REMUNERATÓRIO. Descontos nos subsídios dos fiscais de renda, consoante o disposto na Emenda Constitucional nº 41/2003. Sentença de procedência parcial. Juízo de retratação, exercido. Matéria objeto de recurso extraordinário com repercussão geral. Tema 257 de repercussão geral. -computam-se para efeito de observância do teto remuneratório do art. 37, XI, da Constituição da República também os valores percebidos anteriormente à vigência da Emenda Constitucional nº 41/2003 a título de vantagens pessoais elo servidor público, dispensada a restituição dos valores recebidos em excesso e de boa-fé até o dia 18 de novembro de 2015-. Obrigatória vinculação ao precedente. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Pretensão de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Prequestionamento. Desprovimento dos embargos de declaração. (TJRJ; APL-RN 0427512-36.2010.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 298)