Jurisprudência - TJES

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO INEXISTENTE. VÍCIO SANADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. 1 - Não padece o acórdão embargado de omissão decorrente da utilização de premissas equivocadas, tendo o colegiado decidido, de forma clara e expressa que a despeito das alegações exordiais, a parte autora, ora apelante, não trouxe aos autos as notas fiscais que comprovam que foram efetivadas transferências de mercadorias entre estabelecimentos da mesma empresa, de forma a afastar a ocorrência de fato gerador de incidência do ICMS, sendo impossível aferir a ocorrência ou não de negócio jurídico translativo de titularidade das mercadorias. 2 - Relativamente a omissão quanto a apólice de seguro apresentada para garantia do débito até o trânsito em julgado da decisão final a ser proferida nos autos, assiste razão a embargante. 3 - É certo que o administrado tem direito à suspensão da exigibilidade do crédito mediante a prestação de garantia idônea, enquanto tramita a ação anulatória, na qual se discute a regularidade ou não do auto de infração. Contudo, uma vez reconhecida a regularidade do auto de infração e julgada improcedente a ação anulatória, não subsiste a pretensão de suspender a exigibilidade do débito fiscal, ainda, que apresentada garantia contratual até o trânsito em julgado. 4 - Recurso conhecido e provido em parte. (TJES; ED-Ap 0009388-94.2016.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. Subst. Raimundo Siqueira Ribeiro; Julg. 23/04/2019; DJES 02/05/2019)

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