EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL DE CONTRIBUIÇÃO DE 11% (ONZE POR CENTO) PARA 14,9% (QUATORZE VÍRGULA NOVE POR CENTO). Sentença de procedência parcial, mantida em sede recursal. Ausência de concordância expressa, firmada por todos os autores. Caráter facultativo da adesão. Termo de repactuação, firmado pelo 2º, 3º e 4º autores. Inexistência de aceitação tácita. Direito do 1º autor ao restabelecimento do percentual originário, bem como, à devolução dos valores, pagos a maior. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição. Acórdão que enfrentou todas as questões, postas. Declaratórios que não se prestam à finalidade de reexame do mérito. Conhecimento e rejeição dos embargos de declaração. (TJRJ; APL 0439136-77.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Cláudia Pires dos Santos Ferreira; DORJ 24/04/2019; Pág. 296)