EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRADIÇÃO. INEXISTENTE. REDISCUÇÃO DA MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.Sabe-se que a contradição que enseja a oposição dos embargos de declaração é interna ao pronunciamento, ou seja, é aquela que pode ocorrer entre os fundamentos e o dispositivo da decisão. 2. Notoriamente, não se trata da hipótese dos autos. Conforme relatado, o recorrente almeja ver sanada suposta contradição existente na entre a fundamentação do V. Acórdão com o entendimento jurisprudencial da Corte Superior acerca da matéria, sem, no entanto, apontar quaisquer contradições internas, que autorizem o manejo dos aclaratórios. 3. Recurso conhecido e desprovido. (TJES; ED-Ap 0001547-17.2016.8.08.0002; Primeira Câmara Criminal; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)