Jurisprudência - TJGO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE. Reconhecida a ocorrência de omissão e obscuridade no acórdão combatido, impõe-se o provimento dos embargos declaratórios para retificar o voto questionado, ficando alterada a dosimetria da pena imposta ao ora embargado. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. (TJGO; ACr-EDcl 252088-35.2015.8.09.0113; Niquelândia; Segunda Câmara Criminal; Relª Desª Carmecy Rosa Maria Alves de Oliveira; Julg. 11/04/2019; DJEGO 02/05/2019; Pág. 95)

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