EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. HONORÁRIOS INCABÍVEIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDO. 1. Nos termos do art. 85, § 1º, do CPC, são devidos honorários advocatícios nos recursos interpostos, dentre outras situações. 2. In casu, o Banco do Brasil S/A interpôs Apelação visando à desconstituição da sentença vergastada, por entender não ser possível extinguir a ação executiva com fundamento no art. 485, III, do CPC. 3. A tese defendida pelo Banco do Brasil S/A foi acolhida e a sentença foi desconstituída com a consequente determinação de retorno dos autos à origem para regular prosseguimento. 4. A insurgência do Banco do Brasil S/A via Embargos de Declaração para alegar omissão por ausência de fixação de honorários advocatícios não deve ser acolhida, tendo em vista que a verba será fixada quando nova sentença vier a ser proferida. 5. Embargos de Declaração conhecido e improvido. (TJTO; EDcl-APL 0013436-09.2017.827.0000; Dianópolis; Segunda Câmara Cível; Relª Desª Ângela Maria Ribeiro Prudente; Julg. 03/04/2019; DJTO 22/04/2019; Pág. 2)