EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO (ART. 1.042 DO CPC/15) - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO, MANTENDO A DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA ACERCA DA INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado. 2. A propósito, a omissão no julgado que permite o acolhimento do recurso integrativo se configura quando não houver apreciação de teses indispensáveis para o julgamento da controvérsia devidamente suscitadas em momento oportuno. Precedentes. 3. No caso dos autos, não existem os defeitos apontados pelos embargantes, visto que a questão relativa ao prazo em dobro para recorrer, nos termos do art. 229, do CPC/15, somente foi suscitada pelos insurgentes nos presentes aclaratórios e não em momento oportuno, configurando-se, portanto, indevida inovação recursal. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AREsp 1.153.470; Proc. 2017/0204293-0; SC; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 26/06/2018; DJE 01/08/2018; Pág. 2020)