EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO INTERNO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Não configura omissão a ausência de pronunciamento quanto ao mérito do recurso na hipótese em que a insurgência não ultrapassa o conhecimento, uma vez que são incompatíveis a inadmissão do reclamo e a apreciação do mérito. 2. No caso em tela, não se verificam quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC/15, restando apenas o mero inconformismo da parte, o que impõe a rejeição aos aclaratórios. 3. Embargos de declaração rejeitados. (STJ; EDcl-AgInt-AgInt-AREsp 232.498; Proc. 2012/0194718-7; PA; Quarta Turma; Rel. Min. Marco Buzzi; Julg. 27/11/2018; DJE 04/12/2018; Pág. 1801)