EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA EXTRADIÇÃO. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. AUSÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração prestam-se à correção de vícios de julgamento que produzam ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão recorrido, a impedir a exata compreensão do que foi decidido. Por conseguinte, trata-se de recurso inapropriado para a mera obtenção de efeitos infringentes, mediante a rediscussão de matéria já decidida. Precedentes: Rcl 14262 - AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber; HC 132.215 - ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Cármen Lúcia; AP 409 - EI-AgR-segundo-ED, Tribunal Pleno, Rel. Min. Celso de Mello; RHC 124.487 - AgR-ED, Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso. 2. In casu, o embargante aponta omissão quanto aos seguintes temas arguidos pela defesa: (i) concessão de liberdade provisória ao extraditando; (ii) detração do tempo que o extraditando permaneceu preso para fins de extradição no Brasil; (iii) progressão de pena no sistema peruano; e (iv) condições degradantes e sub-humanas do sistema penitenciário peruano. No entanto, a leitura do acórdão embargado revela a absoluta ausência do vício alegado, uma vez que a turma julgadora explicitamente manifestou-se sobre os referidos pontos quando do julgamento do pleito extradicional, rechaçando-os prontamente. 3. Embargos de declaração desprovidos. (STF; Ext-AgR-ED 1.454; Primeira Turma; Rel. Min. Luiz Fux; DJE 06/11/2017)