EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Intuito de rediscussão do mérito.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. Intuito de rediscussão do mérito. Impossibilidade. Efeito infringente. Inviabilidade diante da ausência de vício no julgado. Embargos rejeitados. (TJRR; Rec. 0000.17.002609-0; Rel. Desig. Des. Mozarildo Cavalcanti; DJERR 26/11/2018; Pág. 3)