Jurisprudência - STJ

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL. COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LEI DISTRITAL 3.351/2004 DECORRENTE DA TRANSFORMAÇÃO DA CHAMADA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL CRIADA PELA LEI DISTRITAL 379/1992. AO TEMPO DA EDIÇÃO DA REFERIDA NORMA JÁ HAVIA SURGIDO O DIREITO DO ORA RECORRENTE À PERCEPÇÃO DA ALUDIDA VANTAGEM. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO DISTRITO FEDERAL REJEITADOS. 1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica na espécie. 2. No caso em apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente toda a controvérsia posta, sendo certo que as alegações da parte embargante revelam o nítido propósito de rediscutir o mérito da demanda. Ressalte-se que houve manifestação expressa no acórdão recorrido quanto à fixação do novo padrão remuneratório para diversas carreiras integrantes da Administração Pública do Distrito Federal, ainda que tenha expressamente revogado o disposto no art. 3º. da Lei Distrital 379/1992 e transformado a complementação salarial em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada - VPNI, não se pode deixar de reconhecer que ao tempo da sua edição o impetrante adquiriu direito à complementação dos seus vencimentos para a equiparação aos valores previstos na Lei Distrital 3.320/2004. 3. Não se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, Superior Tribunal de Justiçaque tem pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados. 4. Embargos de Declaração do Distrito Federal rejeitados. (STJ; EDcl-RMS 52.864; Proc. 2017/0006631-8; DF; Primeira Turma; Relª Minª Napoleão Nunes Maia Filho; Julg. 08/04/2019; DJE 12/04/2019)

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