EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. EXISTÊNCIA. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. DECADÊNCIA AFASTADA. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA. JUROS DE MORA. POSSE DO BEM. INCIDÊNCIA AFASTADA. I. O equívoco quanto à data em que o vício oculto foi efetivamente sanado, ainda que induzido pelo recorrente e não impugnado, oportunamente, pelo recorrido, configura erro material apto a ensejar o cabimento dos embargos de declaração, inclusive porque passível de correção de ofício, diante do cenário delineado pelo Tribunal de origem. 2. Hipótese em que a correção do erro material enseja o acolhimento dos embargos de declaração, com efeitos infringentes, para afastar a decadência do direito fundado no § 1º do art. 18 do CDC. 3. No período em que o consumidor se manteve na posse do bem, não incidem juros de mora sobre a quantia a lhe ser restituída. 4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para conhecer em parte dos recursos especiais dos embargados e, nessa extensão, dar-lhes parcial provimento. (STJ; EDcl-REsp 1.734.541; Proc. 2015/0150772-8; SE; Terceira Turma; Relª Minª Nancy Andrighi; Julg. 23/04/2019; DJE 29/04/2019)