EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OFENSA À COISA JULGADA FORMADA NO TÍTULO JUDICIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. 2. Embargos de declaração de Companhia de Bebidas das Américas - AMBEV rejeitados. (STJ; EDcl-REsp 1.757.915; Proc. 2017/0061502-0; PI; Terceira Turma; Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze; Julg. 15/04/2019; DJE 26/04/2019)