Jurisprudência - TJRR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Cobrança complementar de seguro DPVAT.

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. Cobrança complementar de seguro DPVAT. Omissão. Acordo firmado com o egrégio tribunal de justiça. Princípio da boa-fé processual. Presunção de veracidade do ato da administração pública. Validade dos efeitos. Nulidade da intimação para pagamento dos honorários periciais. Erro atestado pelos servidores públicos do tribunal. Vedação venire contra factum proprio. Efeitos infringentes. Recurso provido. Processo anulado a partir da intimação da decisão saneadora, inclusive. Embargos acolhidos. (TJRR; EDcl-AgInt 0000.17.002117-4; Rel. Des. Jefferson Fernandes; DJERR 25/04/2019; Pág. 4)

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