EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVA APRECIAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO. URV. AÇÃO DE COBRANÇA. Servidor público estadual. Conversão da moeda de Cruzeiro Real em Unidade Real de Valor (URV). A questão processual cinge a definir se a demandante faz jus à recomposição salarial pleiteada, o que demanda dilação probatória, ou, no mínimo, que se oportunize aos interessados o exercício do efetivo direito à prova, levando-se em conta, ainda, que a jurisprudência dessa Corte sequer possui entendimento uníssono sobre a questão. Demandante que deverá ter a possibilidade de comprovar o direito alegado, inclusive mediante prova pericial, indicando-se, a título de exemplo, a data do pagamento dos seus vencimentos, a forma como foram convertidos e as datas em que elaboradas as respectivas folhas de pagamento, à luz da legislação de referência. Anulação da sentença questionada, determinando-se o prosseguimento do processo nos termos indicados acima. Reforma do Acórdão. (TJRJ; APL 0434867-92.2013.8.19.0001; Rio de Janeiro; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Helda Lima Meireles; DORJ 24/04/2019; Pág. 245)