EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. SERVIDORA PÚBLICA. PROGRESSÃO FUNCIONAL. TEMA APRECIADO SOB A ÓTICA DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO. Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando inexistir qualquer eiva de omissão, não servindo de meio para rediscutir os fatos que sequer foram objetos das razões recursais. Isso posto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (TJPB; EDcl 0001623-68.2014.815.0761; Terceira Câmara Especializada Cível; Relª Desª Maria das Graças Morais Guedes; Julg. 19/03/2019; DJPB 15/04/2019; Pág. 10)