EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão. Não reconhecimento. Ausência dos requisitos do art. 1.022 do NCPC. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJSP; EDcl 3002886-91.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12430046; Sorocaba; Primeira Câmara de Direito Público; Rel. Des. Luís Francisco Aguilar Cortez; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2470)
Ver ementas semelhantes