EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. VÍCIO NÃO CONFIGURADO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JULGADA. 1) Os embargos de declaração possuem natureza integrativa, e não revisional, sendo inviável sua utilização para rediscutir a matéria julgada com o fim de adequar a decisão proferida ao desejo da parte; 2) O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, mas apenas as capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida; 3) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; EDcl 0009935-47.2016.8.03.0001; Câmara Única; Relª Desª Sueli Pini; Julg. 15/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 46)