EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a expurgar do julgado imperfeições capazes de obstaculizar a sua compreensão e, por conseguinte, a sua observância, não servindo como meio processual ao exame de mera inconformidade da parte com decisão que não lhe foi favorável. (TRT 4ª R.; RO 0021223-33.2016.5.04.0221; Terceira Turma; Rel. Des. Clóvis Fernando Schuch Santos; DEJTRS 05/12/2018; Pág. 650)