EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. PROVA. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. 1. Inocorrentes quaisquer das hipóteses de vícios previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, devem ser desprovidos os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame de matéria já decidida, ainda que opostos com o objetivo de prequestionamento. 2. Embargos de declaração conhecidos e desprovidos. (TJDF; Proc 2016.01.1.106264-4; Ac. 116.7063; Segunda Turma Criminal; Relª Desª Maria Ivatônia; Julg. 25/04/2019; DJDFTE 02/05/2019)