Jurisprudência - TJMG

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. TESE SOBRE A QUAL A TURMA JULGADORA DEVERIA SE PRONUNCIAR. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO. QUESTÃO ANALISADA. PRETENSÃO DE REAPRECIAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. 1. Não há falar-se em omissão, quando as questões suscitadas pelas partes são apreciadas pelo órgão julgador. 2. Não se devem acolher embargos de declaração quando, a pretexto de integrar ou esclarecer o julgado anterior, sanando eventual omissão, buscam, na verdade, reformá-lo. (TJMG; EDcl 2017154-84.2006.8.13.0313; Ipatinga; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Bitencourt Marcondes; Julg. 24/04/2019; DJEMG 07/05/2019)

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