EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. Cabem embargos de declaração para "suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz" (CPC/2015, art. 1.022, inciso II), impondo-se ao Colegiado manifestar-se para sanar o vício existente no julgado. (TRT 1ª R.; AI-RO 0101729-46.2017.5.01.0026; Relª Desª Dalva Amelia de Oliveira; DORJ 29/03/2019)