EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA. MARCO FINAL DA APURAÇÃO DOS REFLEXOS DO AUXILIO ALIMENTAÇÃO NA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL. Acolhem-se os embargos opostos quando demonstradas quaisquer das hipóteses de cabimento previstas nos artigos 1.022 do CPC e 897-A, da CLT. Constatada, assim, a ausência de análise quanto ao marco final da apuração dos reflexos do auxílio alimentação sobre a gratificação semestral, impõe-se o acolhimento parcial dos embargos para fixar como tal o dia 31.08.2013. (TRT 13ª R.; RO 0000633-78.2018.5.13.0006; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 45)