EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL. REVISÃO DE JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. São cabíveis os embargos de declaração quando houver omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Rejeitam-se os embargos de declaração, quando não se limitam às hipóteses previstas na Lei Processual, pretendendo apenas o reexame de matéria já apreciada. (TJMG; EDcl 6804695-35.2009.8.13.0024; Belo Horizonte; Nona Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Artur Hilário; Julg. 24/04/2019; DJEMG 06/05/2019)