EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no julgado que deixou de se pronunciar expressamente sobre o art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão no julgado que deixou de se pronunciar expressamente sobre o art. 535, § 4º do CPC. Embargos acolhidos com efeito modificativo do julgado. Embargos acolhidos. (TJSP; EDcl 3000132-45.2019.8.26.0000/50001; Ac. 12431587; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Público; Rel. Des. Eduardo Gouvêa; Julg. 24/04/2019; DJESP 29/04/2019; Pág. 2527)