Jurisprudência - TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, obscuridade e contradição não verificadas. Pretensa rediscussão da matéria. Inviabilidade. Acórdão que abordou todas as questões aventadas no recurso. Prequestionamento implícito. Embargos rejeitados. Inexistindo obscuridade, contradição ou omissão, a rejeição dos embargos declaratórios é medida que se impõe, vez que a via eleita não se presta ao reexame de questão já apreciada de forma fundamentada. (TJPR; EmbDecCv 1575806-4/01; Cascavel; Décima Sétima Câmara Cível; Rel. Juiz Conv. Kennedy Josué Greca de Mattos; Julg. 27/03/2019; DJPR 24/04/2019; Pág. 429)

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