Jurisprudência - TJSP

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão quanto aos pedidos de não retroação da majoração dos alimentos e de compensação do crédito exequendo com despesas realizadas pelo alimentante em prol da embargada. Integração do julgado para o exame de tais pedidos. Tese de que o aumento da obrigação alimentar determinado em ação revisional de alimentos não goza de eficácia retroativa. Os efeitos da r. Sentença que fixa, modifica ou revoga a obrigação alimentar retroagem à data da citação. Exegese do art. 13 da Lei nº 5.478/68. Incabível o abatimento pleiteado, ainda que as despesas realizadas tenham aproveitado à exequente, porquanto vigora o princípio da incompensabilidade dos alimentos, consoante a incidência dos artigos 1.707 e 373, II, do Código Civil. Embargos acolhidos para expressamente rejeitar as teses suscitadas. (TJSP; EDcl 2062072-62.2018.8.26.0000/50000; Ac. 12318089; São Paulo; Sétima Câmara de Direito Privado; Rel. Des. Rômolo Russo; Julg. 13/03/2019; DJESP 26/03/2019; Pág. 2121)

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