EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO VERIFICADA. NECESSIDADE DE FIXAR O DIA DE INÍCIO DA CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR DA COMPENSAÇÃO MORAL DE RELAÇÃO EXTRA-CONTRATUAL. INÍCIO A PARTIR DA DATA DO ARBITRAMENTO. SUMULA 362 DO STJ OMISSÃO SANADA. EMBARGADOS DE DECLARAÇÃO PROVIDOS. ACÓRDÃO COMPLEMENTADO. Os embargos de declaração, cuja missão é completar o acórdão embargado por meio de sua função integrativa, tem por objeto sanar eventual omissão, obscuridade ou contradição, caso ocorra. O início da correção monetária sobre valor de condenação por compensação moral de relação extra-contratual se dá a partir da data do arbitramento, conforme prescreve a Súmula nº 362 do STJ, que dispõe: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (TJMT; ED 4952/2019; Rel. Des. Guiomar Teodoro Borges; Julg. 10/04/2019; DJMT 12/04/2019; Pág. 129)