EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DA CAUSA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO ACOLHIMENTO. 1. Os embargos de declaração, enquanto apelos de integração e não de substituição, só têm lugar quanto há efetiva obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, quanto à apreciação de questão sobre a qual realmente penda controvérsia. 2. A simples interposição dos embargos de declaração é causa suficiente ao prequestionamento da matéria, nos termos do artigo 1.025 do CPC. (TJMG; EDcl 2439775-62.2010.8.13.0024; Belo Horizonte; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Elias Camilo; Julg. 25/04/2019; DJEMG 07/05/2019)