Jurisprudência - TJPR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição com o fim específico de rediscutir matéria já decidida e apreciada no julgado.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Oposição com o fim específico de rediscutir matéria já decidida e apreciada no julgado. Impossibilidade. Ausência de omissão ou qualquer outro vício no acórdão. Declaratórios conhecidos e rejeitados. (TJPR; EmbDecCv 1544207-8/02; Curitiba; Sétima Câmara Cível; Rel. Des. Ramon de Medeiros Nogueira; Julg. 09/04/2019; DJPR 22/04/2019; Pág. 93)

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