EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TESES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OPOSIÇÃO DE TESES NÃO APRESENTADAS EM SEDE DE APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE AMBIGUIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO E OBSCURIDADE. REJEIÇÃO. RECURSO PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 127 DO RISTM. DECISÃO UNÂNIME. 1. Não há vício justificador da oposição dos aclaratórios quando a matéria aquilatada de omissa jamais foi apresentada pela Defesa em sede de apelação, restando, apenas, a sua contrariedade em relação ao Acórdão que lhe foi desfavorável. 2. Inexistindo, nitidamente, omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, evidencia-se o caráter protelatório dos Embargos de Declaração opostos, razão pela qual deve incidir a regra do art. 127 do RISTM, concernente à parcela de prazo remanescente para a interposição de outro eventual recurso. Decisão unânime. (STM; EDcl 7000957-59.2018.7.00.0000; Tribunal Pleno; Rel. Min. Marco Antônio de Farias; Julg. 07/03/2019; DJSTM 18/03/2019; Pág. 2)