EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO EM RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGANTE QUE ALEGA A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGAMENTO. VÍCIO INEXISTENTE. TESE DISCUTIDA E APRECIADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. CONCLUSÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. EMBARGOS DESPROVIDOS. O acolhimento dos embargos de declaração, mesmo para fins de prequestionamento, é condicionado à indicação e comprovação acerca de efetiva omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade da decisão impugnada, hipóteses que, no caso em apreciação, não ficaram demonstradas. Ademais, como é de trivial sabença os declaratórios não constituem sede própria para inovação recursal, tampouco para rediscussão de matéria já devidamente apreciada e decidida pelo órgão colegiado, com base na legislação vigente e na jurisprudência aplicável à espécie. Embargos desprovidos. (TJMT; ED 107009/2018; Várzea Grande; Rel. Des. Luiz Ferreira da Silva; Julg. 18/12/2018; DJMT 16/04/2019; Pág. 143)