EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PREQUESTIONAMENTO. Aduz o embargante a necessidade de prequestionamento quanto ao disposto no art. 147 da Lei nº7.661/45, bem como que seja sanada suposta omissão quanto à violação de princípios constitucionais, quais sejam: Princípio da equidade, princípios da proteção ao fundo de comércio e da preservação da empresa. Inovação recursal. Impossibilidade em sede de embargos de declaração. Doutrina. Precedente do STJ assim, as matérias postas foram devidamente apreciadas, aplicando-se a legislação pertinente, seguindo a orientação jurisprudencial. Pretensão de, por via transversa, obter a modificação do julgado, o que não pode ser alcançado através de embargos de declaração. Aplicação da Súmula nº 52 desse e. Tribunal de justiça: Inexiste omissão a sanar através de embargos declaratórios, quando o acórdão não enfrentou todas as questões argüidas pelas partes, desde que uma delas tenha sido suficiente para o julgamento do recurso. " desprovimento dos declaratórios. (TJRJ; APL 0491867-84.2012.8.19.0001; Rio de Janeiro; Sexta Câmara Cível; Relª Desª Inês da Trindade Chaves de Melo; DORJ 24/04/2019; Pág. 309)