EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR ESTA VIA RECURSAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DE VÍCIOS A SEREM SANADOS POR ESTA VIA RECURSAL. ENFRENTAMENTO DE TODAS AS QUESTÕES POSTAS. MANUTENÇÃO DO JULGADO NA REJEIÇÃO DE AMBOS OS EMBARGOS. 1) Nos termos do art. 1.022 do CPC, cabem embargos de declaração para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou questão sobre a qual o juízo devia se pronunciar de ofício ou a requerimento da parte e/ou corrigir erro material. Estes são, portanto, os limites desse instituto processual. Fora dessas hipóteses não tem cabimento a interposição de embargos. 2) Ao utilizar este meio recursal, sem apresentar fundamentos suficientes que o justifiquem, os Embargantes buscam simplesmente a modificação da decisão exarada e não a complementação de algum ponto. 3) No que tange aos embargos de declaração opostos pelo Banco da Amazônia S/A, não vislumbro as alegadas contradições e omissões apontadas, inexistindo necessidade de qualquer alteração a ser feita, porquanto analisada detidamente a matéria que foi objeto do apelo. 4) No tocante aos embargos opostos pela Dabel Distribuidora Amapaense de Bebibas, não se pode falar em inexistência de vício do negócio jurídico se a declaração de vontade exarada pela parte não foi motivada por uma percepção equivocada da realidade e se não houve engano quanto a nenhum elemento essencial do negócio, natureza, objeto, substância ou pessoa, questão devidamente enfrentada no julgado embargado. 5) Entendendo não existir no acórdão qualquer tipo de contradição, obscuridade ou omissão a serem sanados por esta estreita via recursal, a rejeição de ambos os embargos se impõe. 6) Embargos de declaração rejeitados. (TJAP; EDcl 0020612-73.2015.8.03.0001; Câmara Única; Rel. Des. Rommel Araújo; Julg. 02/04/2019; DJEAP 23/04/2019; Pág. 44)