EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSO PENAL. 1. Recurso ordinário em revisão criminal. Inexistência. Ausência de previsão legal ou constitucional. Fungibilidade. Natureza manifestamente aclaratória do recurso. Causa de pedir que veicula possível omissão no acórdão impugnado. 2. Intempestividade. Recurso interposto fora do prazo legal. Inobservância do prazo de 02 dias contados da data da publicação do acórdão. Inteligência do art. 619 do CPP. Ausência de requisito extrínseco de admissibilidade recursal. Embargos de declaração não conhecidos. (TJAM; EDcl 0000556-53.2019.8.04.0000; Câmaras Reunidas; Rel. Des. Paulo Cesar Caminha e Lima; DJAM 10/04/2019; Pág. 6)