EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO RECONHECIDA E SANADA. RECURSO PROVIDO. Verifica-se que esta Egrégia Câmara Criminal foi omissa ao deixar de apreciar o pedido recursal de fixação de honorários advocatícios em favor de Defensora Dativa. Por essa razão, a omissão foi sanada e os honorários fixados com base nos parâmetros estabelecidos pelo art. 85 do CPC c/ art. 3º do CPP, nos precedentes deste Egrégio Tribunal e na Tabela Profissional elaborada pela OAB/ES. (TJES; ED-Ap 0002932-87.2015.8.08.0049; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 03/04/2019; DJES 12/04/2019)