EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO NÃO RECONHECIDA. REDISCUSSÃO DE MÉRITO. RECURSO DESPROVIDO. O recurso de Embargos de Declaração não é o meio adequado para rediscutir as questões de mérito, tampouco para que o embargante exponha sua mera insatisfação com as conclusões a que chegou este órgão julgador. Assim, inexistindo contradição, omissão, obscuridade ou ambiguidade na decisum confrontada, deve ser negado provimento ao recurso interposto. Recurso desprovido. (TJES; ED-Ap 0010887-18.2017.8.08.0012; Primeira Câmara Criminal; Rel. Des. Willian Silva; Julg. 17/04/2019; DJES 30/04/2019)