EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preliminar de nulidade pela falta de intimação do advogado do paciente para participar do julgamento do writ.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Preliminar de nulidade pela falta de intimação do advogado do paciente para participar do julgamento do writ. Ausência de pedido expresso do causídico. Nulidade não configurada. Omissão quanto ao não enfrentamento de teses suscitadas em favor do paciente. Tese de atipicidade da conduta apreciada e rejeitada pela corte. Tese de ausência da descrição do dolo do agente na denúncia não avaliada. Omissão verificada e suprida. Manutenção da conclusão do decisum. Embargos de declaração conhecidos e acolhidos parcialmente. (TJAL; EDcl 0803198-25.2016.8.02.0000; Câmara Criminal; Rel. Juiz Conv. Antônio José Bittencourt Araújo; DJAL 09/04/2019; Pág. 121)