Jurisprudência - TRT 1ªR

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretende o embargante atacar o mérito da decisão, tendo como único escopo a evidente obtenção de efeito modificativo, próprio da via recursal, o que não se adequa aos estreitos limites do art.

Por: Equipe Petições

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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Pretende o embargante atacar o mérito da decisão, tendo como único escopo a evidente obtenção de efeito modificativo, próprio da via recursal, o que não se adequa aos estreitos limites do art. 897-A, da CLT e art. 1.022, do CPC/2015. (TRT 1ª R.; EDcl 0528700-19.2003.5.01.0341; Segunda Turma; Relª Desª Maria das Graças Cabral Viegas Paranhos; DORJ 29/03/2019)

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