EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSO ANTERIOR À LEI Nº 13.467/2017. OMISSÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. A matéria sobre a qual o Embargante alega ter havido omissão e obscuridade. conhecimento do recurso ordinário do assistente simples (Estado de Santa Catarina). foi devidamente analisada e fundamentada no acórdão embargado, em consonância com o princípio constitucional da motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, da CF), também referido na lei ordinária. arts. 832 da CLT e 489 do CPC/2015. Se a argumentação posta nos embargos não se insere em nenhum dos vícios mencionados nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, deve ser desprovido o recurso. Embargos de declaração desprovidos. (TST; ED-RO 0000640-86.2016.5.12.0000; Seção de Dissídios Coletivos; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; Julg. 08/04/2019; DEJT 15/04/2019; Pág. 18)