EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ACÓRDÃO. OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PERDAS E DANOS. QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E FATO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA ACOLHIDOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FN PREJUDICADOS. (3) 1. Havendo omissão/contradição/obscuridade/erro material no acórdão embargado, os embargos devem ser acolhidos para suprir o vício no particular. 2. Afastada a prescrição, verifica-se que a devolução em ações a menor pode, em tese, ensejar uma reparação por perdas e danos. 3. O julgamento antecipado da lide somente será possível quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de se produzir prova em audiência. 4. Embargos de declaração da parte autora acolhidos, com efeito modificativo, para, afastada a prescrição, anular a sentença e o acórdão embargado, determinando o retorno dos autos ao Juízo de origem, a fim de que se dê prosseguimento ao processo. Embargos de declaração da FN prejudicados. (TRF 1ª R.; AC 0059490-21.2010.4.01.3400; Sétima Turma; Relª Desª Fed. Ângela Catão; DJF1 05/04/2019)