EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Multa prevista no art.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. Multa prevista no art. 1.026, §2º do ncpc. Verificado o abuso do direito subjetivo processual da parte que interpôs recurso a fim de alongar o andamento processual, aplica-se-lhe multa de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa em benefício da parte adversa, nos termos do art. 1.026, §2º, do novo código de processo civil. (TRT 13ª R.; RO 0001496-11.2017.5.13.0025; Segunda Turma; Rel. Des. Thiago de Oliveira Andrade; Julg. 23/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 36)