EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA.

1. Ação de revisão de benefício previdenciário.

2. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ante o nítido caráter infringente da irresignação.

3. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o recorrente não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas ou pelo menos assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

(EDcl nos EREsp 1410173/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 26/03/2019, DJe 29/03/2019)