EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. OMISSÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não devem ser acolhidos os embargos de declaração, quando verificada a ausência de omissão/contradição no acórdão. 2. As funções dos embargos de declaração são apenas de afastar do acórdão qualquer omissão, contradição ou obscuridade necessária para a solução da lide, não se prestando à reapreciação de prova, tão pouco para novo julgamento da causa. 3. Embargos rejeitados. (TJMT; ED 3820/2019; Relª Desª Maria Erotides Kneip Baranjak; DJMT 09/04/2019; Pág. 72)
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