EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. JULGAMENTO ANTERIOR PELA SEGUNDA TURMA DESTA CORTE. DEVOLUÇÃO PARA EVENTUAL EMISSÃO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015 (ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973). SUCESSÃO. TRANSFERÊNCIA DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PRIVATIZAÇÃO DOS SERVIÇOS METROVIÁRIOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. Hipótese em que o reclamante pretende o reexame da matéria e a reforma do julgado, o que é inviável em sede de embargos de declaração, nos termos dos artigos 1.022 do NCPC e 897-A da CLT. Embargos de declaração rejeitados. (TST; ED-RR 0041000-13.2003.5.01.0069; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 16/04/2019; Pág. 1106)