EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO. MEIO INAPROPRIADO. Os embargos de declaração não servem como instrumento processual para rediscussão de matéria devidamente apreciada, de modo que, constatado que a parte embargante deles lançou mão apenas para expressar inconformismo, devem eles ser rejeitados. (TRT 13ª R.; AIRO 0001701-12.2017.5.13.0002; Segunda Turma; Rel. Des. Francisco de Assis Carvalho e Silva; Julg. 16/04/2019; DEJTPB 26/04/2019; Pág. 27)