EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. ESTADO DE MINAS GERAIS. DESIGNAÇÃO. VALIDADE. RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 765.320. DISTINÇÃO. DIREITO AO FGTS. AUSÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS MERAMENTE PROTELATÓRIOS. NÃO CONFIGURAÇÃO. É de se rejeitarem os embargos declaratórios quando a matéria já foi completamente examinada no acórdão embargado, assim não preenchidas as condições do art. 1.022 do Código de Processo Civil. (TJMG; EDcl 2840562-21.2013.8.13.0024; Belo Horizonte; Oitava Câmara Cível; Rel. Des. Edgard Penna Amorim; Julg. 29/04/2019; DJEMG 07/05/2019)